INSPEÇÃO GERAL DO TRABALHO

Inspeçao Geral do Trabalho

Nu Titulo Leis Documento Data Publikasaun
1 Lei da Greve

Lei No. 5/2012, de 29 de Abril que estabelece o regime jurídico da greve.

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2 Lei Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho

Lei No. 11/2023, de 19 de Abril que estabelese os princípios gerais e as regras que visam promover a segurança, saúde e higiene no trabalho.

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